Leis
- Opinião
Júri e foro privilegiado: usos e abusos
Podemos separar os processos penais em 4 tipos de foro e forma de julgamento, cada um com seus desdobramentos. 1)…
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STF × Lei: 7 a1?
1 – É ilegal uma empresa de fora não ter representante? Depende do caso. Trata-se de uma questão complexa e…
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